A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os herdeiros do empresário Jair Coelho não são sucessores na prestação de contas dos serviços prestados à Empresa Brasileira de Alimentação (Brasal). Com esse entendimento, a Terceira Turma decidiu que os herdeiros do empresário estão desobrigados de prestar contas dos serviços prestados pelo pai à Brasal. Ainda cabe recurso.

A advogada dos herdeiros, Chris Mibielli, do escritório Bulhões, Mibielli e Advogados Associados, explica que o contrato de prestação de serviços entre Jair Coelho a Brasal era "personalíssimo, intransferível, inalienável e incomunicável, que foi rescindido unilateralmente pela empresa um ano antes de seu falecimento".

"Desta forma, a obrigação de prestar contas, que também é personalíssima, não se transfere aos herdeiros, que na época tinham nove e quatro anos de idade", explica a advogada.

Chris Mibielli explica que a Brasal propôs uma ação de prestação de contas contra Coelho. No entanto, ele faleceu no curso do processo, antes de ser condenado a prestar contas. "Então, a empresa requereu a sucessão do morto pelo espólio do empresário, exigindo que os herdeiros apresentassem contas dos serviços prestados pelo pai", diz.

Histórico

Jair Coelho era conhecido como o "Rei das Quentinhas". Ele foi preso em agosto de 2000, acusado de vender, por meio da empresa Brasal, quentinhas superfaturadas e sem licitação ao estado do Rio de Janeiro. A Brasal monopolizou durante cinco anos o fornecimento de refeições para presídios e delegacias no estado. Denunciado pela Procuradoria Geral de Justiça sob a acusação de falsificar documentos, formar quadrilha criminosa e praticar falsidade ideológica, o empresário afirmou não ser proprietário da Brasal. Jair Coelho era acusado, ainda, de emitir Títulos da Dívida Agrária (TDA) como garantia de contratos firmados com o estado.

O empresário era acusado de usar documentos falsos em contratos com o Estado para fornecimento de 1,5 milhão de refeições a delegacias e presídios por mês. Em outubro de 2001, Jair Coelho faleceu. Sua esposa, Ariadne Coelho já respondia por outro processo, que não o da sucessão de responsabilidade.

Ariadne Coelho foi investigada por ser sócia da empresa Eco-Lurb, prestadora de serviços no município de Campos dos Goytacazes (ao norte do estado do Rio de Janeiro), que também teria apresentado títulos frios em contratos de licitação.